Glossário

Termos do universo CAC explicados

Sem juridiquês. O que cada sigla e termo significa na prática.

CAC: Sigla para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador — as três categorias legais que permitem posse de armas de fogo além do regime comum de defesa pessoal, cada uma com regras próprias.
CR (Certificado de Registro): Documento que comprova formalmente a condição de CAC de uma pessoa perante a Polícia Federal. Validade de 3 anos, precisa ser renovado no prazo.
CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo): Documento de registro de cada arma de fogo específica pertencente a um CAC. Também tem validade de 3 anos e renovação obrigatória.
SIGMA: Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, usado pelo Exército para cadastro de CAC até junho de 2025, quando foi substituído pelo Sinarm-CAC.
Sinarm-CAC: Sistema Nacional de Armas para CAC, operado pela Polícia Federal desde 1º de julho de 2025, responsável hoje pelo registro e fiscalização de Colecionadores, Atiradores e Caçadores.
COLOG: Comando Logístico do Exército, órgão que ainda emite normas técnicas complementares sobre produtos controlados mesmo após a migração da fiscalização de CAC para a Polícia Federal.
Habitualidade: Comprovação de uso ativo e frequente de armas dentro da categoria CAC (treino, competição ou caça), exigida especialmente na renovação de CR de atiradores e caçadores.
Apostilamento: Alteração formal de dados de uma arma já registrada (como calibre ou característica técnica) sem a necessidade de um novo processo de registro completo.
Uso restrito: Categoria de armas e calibres com posse mais restritiva, sujeita a limites menores e critérios adicionais mesmo dentro do regime CAC.
Indeferimento: Negativa formal de um pedido (CR, CRAF, autorização de compra) pela autoridade responsável, geralmente por erro documental ou não cumprimento de requisito — pode ser contestada via recurso.